Termos e Condições de Uso da 8q8q

O presente instrumento constitui um contrato juridicamente vinculante entre o usuário (doravante "Você" ou "Usuário") e a 8q8q (doravante "Plataforma", "nós" ou "8q8q"), operadora do site acessível pelo domínio https://8q8q.cam. Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes definições se aplicam:

• "Plataforma": o site, aplicativo móvel e todos os serviços digitais disponibilizados pelo 8q8q.
• "Usuário": pessoa física devidamente cadastrada que utiliza os serviços da Plataforma.
• "Conta": perfil individual criado pelo Usuário após completar o processo de cadastro.
• "Saldo": créditos disponíveis na Conta do Usuário para realização de apostas.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela 8q8q sujeitos a condições específicas.
• "Evento": partida, jogo ou acontecimento disponível para apostas na Plataforma.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela legislação aplicável.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil.

A utilização da Plataforma constitui aceitação automática e irrevogável destes Termos. O cadastro na 8q8q é voluntário, e ao se registrar, o Usuário confirma expressamente que leu, entendeu e aceita todos os termos aqui dispostos, bem como a Política de Privacidade e os princípios de Jogo Responsável da Plataforma.

Para criar e manter uma Conta ativa na 8q8q, o Usuário deve cumulativamente atender aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente em território brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar previamente suspenso, excluído ou banido da Plataforma;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não ser funcionário, colaborador, prestador de serviços ou familiar direto de funcionário da 8q8q.

Conta única: É expressamente vedado ao Usuário manter mais de uma conta ativa na Plataforma, seja em nome próprio ou de terceiros. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas as contas associadas, cancelamento de bônus e, a critério da 8q8q, confisco de eventuais ganhos obtidos por meio de múltiplos cadastros. O cadastro deve ser feito exclusivamente com dados verdadeiros, completos e atualizados. O fornecimento de informações falsas constitui violação grave destes Termos e pode acarretar responsabilidade civil e criminal.

Em cumprimento à legislação brasileira aplicável, incluindo a Lei 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro), a Lei 14.790/2023 e as regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 8q8q é obrigada a verificar a identidade de todos os Usuários antes de processar saques ou mediante critérios internos de risco. O processo de KYC pode exigir os seguintes documentos:

• Documento de identificação oficial com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos, frente e verso;
• CPF: confirmação do número do Cadastro de Pessoa Física, que deve coincidir com o cadastrado na Conta;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás, internet ou extrato bancário emitido há no máximo 90 (noventa) dias, com nome e endereço completos;
• Selfie de verificação: fotografia do rosto do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto;
• Comprovante de titularidade da conta bancária ou chave Pix: pode ser exigido para confirmar a correspondência entre o titular da Conta na Plataforma e o titular da conta de destino dos saques.

O prazo padrão para análise dos documentos KYC é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo da documentação. Documentos ilegíveis, com rasuras, vencidos ou que não correspondam às informações cadastrais serão recusados, e o Usuário será notificado para reenvio. A 8q8q não processa saques enquanto o processo KYC não estiver concluído e aprovado.

Os depósitos na Plataforma 8q8q são processados exclusivamente em Real Brasileiro (R$). Os métodos de pagamento aceitos e os limites correspondentes são os seguintes:

A 8q8q aceita somente depósitos provenientes de contas de titularidade do próprio Usuário. É vedado receber depósitos de terceiros, realizar depósitos em nome de outrem ou utilizar métodos de pagamento que não pertençam ao Usuário. Depósitos realizados com dados fraudulentos, clonados ou obtidos ilicitamente serão estornados e a Conta será encerrada, podendo o caso ser comunicado às autoridades competentes.

O saque de fundos da Conta do Usuário está sujeito às seguintes condições e procedimentos:

• Valor mínimo de saque: R$ 30,00 (trinta reais);
• KYC obrigatório: o processo de verificação de identidade deve estar concluído e aprovado antes de qualquer saque ser processado;
• Titularidade: os saques serão realizados exclusivamente para conta bancária, chave Pix ou carteira de criptomoedas de titularidade do Usuário cadastrado, correspondente ao CPF registrado na Conta;
• Prazo de processamento Pix: saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos após aprovação interna, disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Prazo de processamento TED: saques via TED são processados em horário bancário (dias úteis, até 17h); solicitações fora desse horário serão processadas no próximo dia útil;
• Bônus ativos: saques realizados com bônus ainda ativos na Conta podem estar sujeitos a restrições ou cancelamento do bônus, conforme as condições específicas da promoção.

A 8q8q reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como de reter pagamentos por até 72 horas quando houver suspeita razoável de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos. Tais medidas são tomadas em conformidade com as obrigações legais da Plataforma e não constituem inadimplemento contratual.

A 8q8q oferece bônus e promoções a critério exclusivo da Plataforma, sujeitos às seguintes condições gerais. As condições específicas de cada promoção são publicadas na página correspondente e prevalecem sobre estas disposições gerais em caso de conflito:

• Bônus são válidos apenas para Usuários elegíveis, maiores de 18 anos, com cadastro completo e verificado;
• Cada promoção tem um requisito de rollover (giro) específico que deve ser cumprido antes que os créditos de bônus possam ser convertidos em saldo real e sacados;
• Bônus não são transferíveis entre contas e não podem ser resgatados em dinheiro diretamente sem o cumprimento das condições aplicáveis;
• A participação em múltiplas promoções simultâneas pode estar sujeita a restrições específicas descritas em cada oferta;
• A 8q8q reserva-se o direito de cancelar, alterar ou suspender qualquer promoção a qualquer momento, comunicando os Usuários com antecedência razoável;
• O uso de estratégias de apostas com o objetivo exclusivo de cumprir requisitos de rollover sem risco genuíno (denominado "bonus abuse") é expressamente vedado e sujeito a cancelamento de bônus e saldo associado.

As apostas realizadas na Plataforma 8q8q estão sujeitas às seguintes regras gerais, além das regras específicas de cada modalidade disponíveis na Central de Ajuda:

• Apostas confirmadas são irrevogáveis, salvo quando a própria Plataforma oferecer recurso de edição ou cancelamento dentro do prazo indicado;
• Em caso de evento suspenso, cancelado ou encerrado prematuramente, as apostas serão anuladas e os valores correspondentes devolvidos ao saldo do Usuário, exceto quando já houver resultado definitivo;
• A 8q8q reserva-se o direito de suspender mercados ou limitar valores de apostas a qualquer momento, sem necessidade de justificativa prévia;
• Erros evidentes de cotação (palpable errors) podem ser corrigidos após a realização da aposta. Apostas realizadas com odds claramente incorretas podem ser anuladas, e o valor apostado será devolvido;
• A 8q8q monitorará atividade suspeita, incluindo apostas coordenadas, match fixing ou uso de informações privilegiadas. Contas envolvidas em tais práticas serão encerradas e eventuais ganhos confiscados;
• Os resultados dos jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditores independentes, garantindo imparcialidade e resultados aleatórios.

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de suspensão imediata da Conta e demais medidas legais cabíveis:

• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Criar contas falsas, utilizar documentos fraudulentos ou fornecer informações inverídicas no cadastro;
• Utilizar bots, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer software não autorizado para interagir com a Plataforma;
• Explorar erros técnicos, falhas de sistema ou cotações incorretas de forma deliberada e reiterada;
• Realizar apostas em conluio com outros Usuários para manipular resultados ou explorar promoções de forma abusiva;
• Transferir fundos entre contas ou atuar como intermediário de depósitos e saques de terceiros;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma, realizar ataques de negação de serviço (DDoS) ou comprometer a segurança dos sistemas da 8q8q;
• Utilizar VPN, proxies ou outros meios de ocultação de localização geográfica para contornar restrições aplicáveis.

A 8q8q reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a Conta de qualquer Usuário nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Impossibilidade de verificar a identidade do Usuário após solicitação de KYC;
• Solicitação expressa do próprio Usuário (autoexclusão ou encerramento voluntário);
• Determinação judicial ou de autoridade competente;
• Inatividade prolongada da Conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

Em caso de encerramento por solicitação do Usuário ou por inatividade, eventuais saldos remanescentes na Conta serão devolvidos ao Usuário, deduzidas taxas administrativas quando aplicável, desde que a verificação KYC esteja concluída. Em caso de encerramento por violação destes Termos, a 8q8q reserva-se o direito de reter saldos obtidos irregularmente.

A 8q8q está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. A Plataforma disponibiliza gratuitamente as seguintes ferramentas de controle:

• Limites de depósito: diário, semanal e mensal, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limite de perdas: teto máximo de perdas em períodos definidos pelo Usuário;
• Pausa temporária (time-out): bloqueio voluntário da Conta por períodos de 1 a 30 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da Conta a pedido do Usuário, com prazo mínimo de 6 meses e impedimento de novo cadastro;
• Bloqueio de comunicações promocionais: o Usuário pode solicitar não receber ofertas e promoções a qualquer momento.

O acesso à Plataforma é estritamente proibido para menores de 18 anos. A 8q8q emprega mecanismos de verificação de idade e documenta a conformidade com esta obrigação. Se você acredita que as apostas estão afetando negativamente sua vida, entre em contato com nossa equipe de suporte ou com os serviços de ajuda disponíveis. Para mais informações, consulte nossa página de Jogo Responsável. CVV (Centro de Valorização da Vida): 188.

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). A 8q8q coleta e processa dados pessoais exclusivamente para as finalidades descritas em sua Política de Privacidade, que inclui:

• Verificação de identidade e conformidade regulatória (KYC/AML);
• Processamento de transações financeiras;
• Prestação de suporte ao cliente;
• Personalização da experiência na Plataforma;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

O Usuário tem direito de acessar, corrigir, portar e solicitar a exclusão de seus dados pessoais, nos termos da LGPD. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail: [email protected]. A política completa de privacidade está disponível em Política de Privacidade.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 8q8q, incluindo mas não se limitando a textos, imagens, logotipos, marcas, ícones, layout, código-fonte, banco de dados, software e demais elementos visuais e funcionais, é de propriedade exclusiva da 8q8q ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis no Brasil, incluindo a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, modificar, distribuir, publicar ou utilizar comercialmente qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e expressa da 8q8q. O uso não autorizado de propriedade intelectual da 8q8q pode resultar em responsabilidade civil e criminal.

A 8q8q envidará todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua e segura. No entanto, a 8q8q não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada, falhas técnicas, ataques cibernéticos ou casos fortuitos e de força maior;
• Perdas financeiras decorrentes exclusivamente da natureza aleatória dos jogos e apostas;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações obtidas fora da Plataforma;
• Falhas em conexões de internet ou dispositivos do Usuário que impeçam o acesso à Plataforma;
• Consequências do uso indevido das credenciais de acesso por parte do Usuário ou de terceiros não autorizados pelo Usuário.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 8q8q perante o Usuário por danos diretos excederá o valor do saldo depositado pelo Usuário nos últimos 30 (trinta) dias, excluídos bônus. A 8q8q não se responsabiliza por danos indiretos, consequentes, especiais ou punitivos.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD);
• Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Lei de Regulamentação das Apostas de Quota Fixa (Lei nº 14.790/2023) e regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos. As partes concordam em tentar resolver disputas amigavelmente antes de recorrer ao Poder Judiciário.

A 8q8q reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma, com indicação da data de vigência. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por meio de notificação no painel da Conta e/ou por e-mail. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação automática dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência das mudanças, solicitando o saque do saldo disponível.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a 8q8q pelos seguintes canais de atendimento, todos com suporte em português brasileiro:

• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na Plataforma;
• WhatsApp: canal principal de atendimento; tempo médio de resposta de 2 a 5 minutos;
• Telegram: canal secundário; tempo médio de resposta de 5 a 15 minutos;
• E-mail: [email protected] — resposta em até 24 horas úteis;

Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais e exercício de direitos previstos na LGPD, o Usuário deve enviar solicitação ao e-mail [email protected] com o assunto "Solicitação LGPD", identificando-se com CPF e descrevendo o direito que deseja exercer.